| Proponente: |
João Reinelli |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20417.01.00/16-8 |
Assunto:
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serviço exploração rodovia tarifa cobrança pedágio concessionária infraestrutura rodoviária transporte terrestre estrada saúde hospital beneficente filantrópico santa casa misericórdia fundo santas casas transferência valor repasse sus atendimento leito hospitalar relatório anual |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 14.875, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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